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SÃO PAULO – As empresas de telefonia móvel não podem mais cobrar assinatura básica mensal. A determinação é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
O Colegiado considerou que exigir esse pagamento é um abuso da exigência de contraprestação por serviço não prestado. Com isso, os magistrados entenderam que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se em vantagem excessiva à fornecedora.
Processos
Segundo o TJRS, a decisão ocorreu após processos envolvendo um consumidor e uma companhia. O cliente alegou que a cobrança era indevida, uma vez que ela não estava prevista no contrato e na legislação. Com base nisso, ele solicitou a devolução do que havia pagado.
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Segundo o desembargador Mário José Gomes Pereira, somente o que é usufruído pelo consumidor deve ser cobrado. Além disso, explicou, “as empresas de telecomunicações já têm lucros vultuosos que cobrem toda e qualquer despesa que se possa cogitar”.
Ainda segundo o desembargador, não seria exagerado dizer que as empresas estão “valendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos e serviços.”
Sobreposição
Pereira referiu que a Resolução nº 85, de 30/12/98, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorizando a cobrança, jamais sobrelevará lei de ordem pública, como é o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço em fornecer a seus clientes informações claras sobre quantidade, composição e preço dos produtos.
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O mesmo ocorre quanto às Portarias do Ministério das Comunicações. “Por qualquer ângulo que se veja, resolução ou portaria não é lei”, finalizou.
