Publicidade
SÃO PAULO – Se você tem serviço de caixa postal, tanto no celular quanto no telefone fixo, continuará tendo de pagar para usufruir a facilidade. A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 6721/06, que dá o direito de acesso gratuito.
De autoria do deputado Milton Monti (PL-SP), a proposta recebeu parecer contrário de seu relator, parlamentar Max Rosenmann (PMDB-PR).
Sem imposição
Segundo o peemedebista, a caixa de mensagens é “um serviço que atende à necessidade do cliente, tornado disponível pelo empresário, na busca de novas formas de obter lucro”.
Na opinião de Rosenmann, a facilidade não é imposta ao usuário. “Os que julgarem não valer a pena pagar a conta, simplesmente solicitam que tal serviço seja suspenso”, completou.
Fim de incentivos
Segundo a Agência Câmara, para o relator, a medida sugerida significa, além de interferência indevida e injustificada na livre iniciativa, o fim do incentivo para que a empresa desenvolva serviços para satisfazer outras necessidades dos seus consumidores.
“No limite, poderiam essas concessionárias até mesmo suspender a prestação desse serviço de caixas de mensagens, tendo em vista os custos impostos na sua prestação e a impossibilidade de recuperá-los com lucro”, acrescentou.
Continua depois da publicidade
Cobrança tripla
Em sua argumentação, Milton Monti, o autor da proposta, destacou que o serviço é cobrado três vezes: a primeira, na tarifa de manutenção do serviço, no caso da telefonia fixa, ou do “preço embutido nos custos para a manutenção de uma linha móvel”; a segunda, na tarifa de chamada para acesso ao conteúdo da caixa de mensagens; e a terceira, na cobrança do usuário que deixou a mensagem.
Tramitação
A proposta segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
