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SÃO PAULO – A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6040/05, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que proíbe as faculdades de Direito cujos alunos não obtiverem 20% de aprovação nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de realizarem novos processos seletivos, por dois anos consecutivos.
Entretanto, o relator da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), apresentou emenda reduzindo o índice de aprovação para 10% e determinando que as bancas de exame da OAB contem com 1/3 de integrantes vindos das melhores universidades da região onde se realizarem.
“O ensino jurídico vem sendo aviltado no País e os cursos de Direito têm sofrido um intenso processo de desmoralização, devido à proliferação de instituições de ensino sem a menor condição de desempenhar o papel para o qual foram criadas”, adverte o autor do PL.
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Culpa do MEC
Segundo Portella, a responsabilidade pela “decadência” é do Ministério da Educação (MEC), que concede autorizações para a abertura e o funcionamento de cursos com a mesma liberalidade que prefeituras do interior analisam a abertura de vendas de esquina.
O deputado ainda afirma que o projeto visa “resgatar o critério ético e profissional que deve reger a formação dos futuros bacharéis de Direito”. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisará ser votada pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara.