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SÃO PAULO – A suspensão do pagamento do auxílio-doença entre uma perícia e outra pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) estaria, desde a última sexta-feira (13), proibida em todo território nacional.
O motivo seria uma ação civil pública proposta pelo MPF/BA (Ministério Público Federal da Bahia), que entende, segundo o procurador da República Sidney Madruga, que o segurado não pode arcar com o ônus do mau funcionamento da Previdência, que, por sua vez, não tem prazo para apreciação dos pedidos de reconsideração.
A sentença, da 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia, é de 15 de outubro último e deu o prazo de 30 dias para que o Instituto se adequasse e mantivesse o pagamento do auxílio-doença até nova avaliação pericial nos casos em que o segurado pedir prorrogação do benefício e naqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
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O INSS, contudo, por meio de sua assessoria de imprensa, informa que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial.
Auxílio-doença
Implantado pelo INSS em 2005 por meio da Orientação Interna de número 130, o programa DCB (Data de Cessação do Benefício), data certa ou alta programada, modificou o procedimento utilizado pelo Instituto para a concessão de auxílio-doença aos usuários comprovadamente incapazes para o trabalho.
Dessa forma, os médicos peritos fixavam uma data futura para a cessação do benefício, mesmo constatada a incapacidade da pessoa. Caso o problema de saúde persistisse, o segurado deveria ingressar com pedido de reconsideração.
