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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4864/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga os supermercados a divulgar a data de vencimento dos produtos incluídos em promoções.
Segundo informações da Agência Câmara, a proposta exige que os cartazes com os prazos de validade respeitem a mesma proporção daqueles que destacam os preços promocionais.
Combate aos abusos
Ainda de acordo com o projeto, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, em etiquetas marcadas ou qualquer outro meio, a data de validade deverá ser anunciada pelo mesmo método, simultaneamente.
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Para o relator do PL, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), a nova regra vai combater os abusos cometidos por fornecedores na disposição de produtos para venda ao público em geral.