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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 7081/06, da Comissão de Legislação Participativa, quer instituir a guarda para fins previdenciários. De acordo com a proposta, a guarda só poderá ter essa natureza quando a criança ou adolescente não residir em companhia dos pais e depender economicamente do responsável.
Além disso, a simples guarda não dará mais à criança ou ao adolescente a condição de dependente para fins previdenciários, como ocorre atualmente, e a revisão da decisão judicial sobre a guarda para fins previdenciários deverá ocorrer a cada dois anos no máximo.
Prevenção à fraude
Segundo o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), o projeto foi criado pois existem parentes próximos que usam a guarda da criança ou adolescente para permitir que o benefício previdenciário a eles concedido possa ser posteriormente revertido juridicamente em seu favor.
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“Em muitos casos, é comum o menor viver sob o mesmo teto e depender economicamente dos pais, e não com aqueles que juridicamente detêm sua guarda”, afirma o parlamentar.
O PL, apresentado com base em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.