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SÃO PAULO – No ano passado, a Comissão de Defesa do Consumidor analisou 57 projetos, dos quais 34 foram aprovados, segundo levantamento feito pela assessoria técnica da comissão e divulgado pela Agência Câmara.
Entre os assuntos das propostas, estão o prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou correspondência e a regulamentação do funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito.
Direitos do consumidor
No caso do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o texto reúne sugestões de outros oito projetos que tramitam apensados e estabelece, entre outras medidas, os critérios para a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes.
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Já o substitutivo do deputado Celso Russomanno ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), fixa o prazo de 30 dias para o consumidor desistir das compras feitas por telefone, internet ou correspondência. Pela legislação atual, o prazo é de 7 dias.
Telefonia
Além dos projetos acima, uma parcela significativa dos textos analisados pela comissão em 2006 diz respeito a serviços essenciais, como água, luz e telefone. Um exemplo disso é o substitutivo ao PL 5604/05, do Senado, que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento sem aviso prévio por escrito.
Outra proposta aprovada na comissão foi o PL 66/03, do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), que garante ao usuário o direito de fazer ligações para serviços de emergência no caso de corte da linha telefônica por falta de pagamento da conta mensal.
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Há ainda o PL 6684/06, do Senado, que reduz de dez para um ano o prazo para prescrição de dívidas resultantes da prestação continuada de serviços públicos e o PL 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago.