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SÃO PAULO – As concessionárias de serviços públicos podem ser proibidas de cobrar taxa de religação ou de restabelecimento de serviço em caso de inadimplência. É o que determina o Projeto de Lei 566/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO).
De acordo com o parlamentar, diversas concessionárias cobram taxa adicional de religação, mesmo quando o consumidor já pagou a dívida, inclusive com encargos pelo atraso.
“É uma conduta tipicamente abusiva, pois a lei vigente faculta à empresa concessionária interromper o fornecimento, mas não obriga a fazê-lo. A empresa pode optar pela continuidade da prestação do serviço, recorrendo aos demais administrativos e judiciais previstos em lei para efeturar a cobrança dos inadimplentes”, afirmou Garçon, segundo a Agência Câmara.
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No entanto, a cobrança seria admitida, caso o consumidor tenha solicitado a interrupção.
Tramitação
A proposta, que é igual ao Projeto de Lei 4079/08, do ex-deputado Walter Brito Neto, tramita na Câmara. A matéria foi apensada ao PL 7670/10, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que trata de assunto semelhante.