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SÃO PAULO – O governador José Serra analisará Projeto de Lei, aprovado na quarta-feira (18) pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que permite o protesto de inquilinos e condôminos inadimplentes.
“Só serão protestados aqueles que forem maus pagadores”, disse a autora do PL, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), quando apresentou a proposta para a Assembléia.
Ela ainda disse que a multa de 2%, para o caso de não-pagamento de condomínios, criou uma legião de maus pagadores porque ficou mais fácil não honrar o compromisso financeiro. Ressaltou, porém, que os 20% de multa exigidos anteriormente não eram corretos.
Segundo afirmou, o que acontece atualmente é que, para cobrar os valores atrasados, é preciso recorrer à Justiça, o que pode demorar anos. “O dono do imóvel e o síndico são obrigados a entrar com ação contra os devedores. Só que essas ações demoram anos porque o Judiciário está repleto de processos”, afirmou Maria Lúcia.
Consequências
O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Hubert Gebara, que acredita na aprovação do projeto, disse que ele irá diminuir a inadimplência nos condomínios e no pagamento de aluguel.
Questionado sobre se a nova norma poderá diminuir o valor dos condomínios, ele disse que não. “Mas o condomínio não será obrigado a aumentar o valor para compensar aqueles que não pagam”.
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Ele afirmou que, normalmente, as despesas dos condomínios são pagas até o 11º dia do mês. Entretanto, muitas pessoas deixam para pagar o valor do condomínio no final do mês. A taxa de inadimplência em São Paulo, de acordo com ele, gira em torno de 10%, o que é bastante alto.
Gebara disse ainda que a proposta não obriga a pessoa a pagar, mas ela estará limitada em algumas operações financeiras, como a compra a prazo.
A inadimplência
De acordo com dados divulgados pelo Grupo Hubert, no quinto mês do ano, 1.173 ações por falta de pagamento em condomínios foram distribuídas nos fóruns da capital paulista.
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A falta de pagamento do aluguel, por sua vez, respondeu por 86,80% das ações judiciais locatícias abertas nos fóruns da cidade de São Paulo em maio, de acordo com levantamento do Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo).
