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SÃO PAULO – A Comissão de Educação e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, a proposta que regulamenta a meia-entrada para estudantes e pessoas com mais de 60 anos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
O texto aprovado é o substitutivo, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 188/07.
Os parlamentares também mantiveram proposta da relatora que limita a venda de ingressos pela metade do preço a uma cota de 40% do total de ingressos oferecidos ao público.
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Proposto originalmente pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Flávio Arns (PT-PR), o projeto também autoriza a criação do Conselho Nacional de Fiscalização, Controle e Regulamentação da Meia-Entrada e da Identificação Estudantil.
O órgão, a ser criado pelo Executivo, terá a responsabilidade de definir os critérios para padronização e distribuição da identidade estudantil, entre outras atribuições.
Tramitação
Aprovado em decisão terminativa na CE, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, informou a Agência Senado, caso não seja apresentado recurso para sua votação pelo plenário do Senado.