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SÃO PAULO – O Grupo de Trabalho em Telefonia do Ministério Público Federal enviou, na última quarta-feira (17), uma recomendação à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para as alterações no PGO (Plano Geral de Outorgas).
As recomendações visam estabelecer mecanismos que assegurem a concorrência e os direitos dos consumidores quando houver fusões entre empresas do setor de telefonia.
O grupo defende, entre outras questões, que a Anatel inclua na proposta de PGO condições para evitar a manutenção de alguns abusos cometidos por todas as prestadoras de telefonia contra os consumidores.
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“Se a Anatel aprovar a fusão de duas empresas, essa aprovação deve ser condicionada à proteção do consumidor dessas duas empresas”, destacou o coordenador do grupo, procurador Duciran Farena.
Danos ao consumidor
Com a associação, os consumidores podem ser prejudicados por conta dos transplantes de certas práticas abusivas, destaca Farena, de uma prestadora para outra, que não as adotava.
Assim, outra recomendação do grupo é que o Plano estabeleça a realização de audiências públicas para debater a fusão ou incorporação de prestadoras de telefonia. “A comunidade poderia dizer pessoalmente aos interessados na fusão quais são os problemas enfrentados no seu dia-a-dia”, completou Farena.
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Ele acredita que, mesmo encerrado o prazo de consulta pública, as sugestões podem ser adotadas pela Anatel quando apresentar o modelo definitivo de alteração do PGO.
A recomendação não pode ser descumprida
De acordo com o coordenador, as mudanças no PGO serão necessárias para permitir que a fusão entre as empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi seja concretizada, já que hoje é proibido que uma empresa de telefonia atue em mais de uma região do País.
“Nós entendemos que o PGO não pode ser alterado de forma tão simples e casuística, apenas para atender ao interesse privado dessas duas empresas”, argumentou o procurados.
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A recomendação é uma prerrogativa institucional do Ministério Público e, se for descumprida, poderá originar uma ação judicial.
Segundo a Agência Brasil, a Anatel confirmou o recebimento da recomendação e informou que o documento está sendo analisado pela área técnica da entidade.