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SÃO PAULO – O prazo máximo para que as seguradoras indenizem seus clientes no caso de sinistros poderá ser de 10 a 30 dias. Isso porque a Comissão de Defesa do Consumidor votará, nesta quarta-feira (20), a proposta que regulamenta o prazo para pagamento dos danos.
O Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), prevê que o prazo máximo para seguros obrigatórios será de 10 dias, com contagem inicial no momento de decisão do valor da indenização. Nos outros casos, o prazo limite será de 30 dias após data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora no contrato de seguro.
Prazo maior
Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), o substitutivo que determina prazo de 15 dias úteis para pagamento de indenizações nos seguros de danos pessoais causados por veículos automotores e embarcações também deve ser aprovado.
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O substitutivo ainda determina que, em outras categorias de seguros, o pagamento deverá ser feito em até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias. Em ambos os casos, o prazo para pagamento será iniciado a partir da data de cumprimento das exigências legais para pagamento do sinistro.
Valor da multa
Segundo a Agência Câmara, com relação ao valor da multa no caso de atraso do pagamento ao cliente, o substitutivo determina que seja de 10% da indenização, com correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).