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SÃO PAULO – A aprovação do projeto de lei 2285/11, que obriga fornecedores, fabricantes e distribuidores que concedem garantia estendida na compra de bens duráveis a contratar uma seguradora, poderá trazer prejuízos tanto para consumidores como para fornecedores, diz o advogado especialista em Direitos do Consumidor, Thiago Mahfuz Vezzi, do escritório Salusse Marangoni Advogados.
O especialista considera que o projeto determina uma obrigação abusiva e economicamente inviável ao fornecedor, que certamente terá um preço elevado pelo serviço e irá se ver obrigado a repassá-lo ao consumidor.
“O fornecedor calcula o custo para esse tipo de operação. Obrigá-lo a contratar seguro para ofertar essa garantia certamente fará com que o preço por esse serviço seja elevado, podendo inviabilizar sua oferta”, explica Vezzi.
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Consumidor
Para o consumidor, Vezzi avalia que a medida irá tornar mais longo e complexo o processo daqueles que decidirem acionar judicialmente a empresa que lhe forneceu a garantia estendida.
“Em ações de consumo, como regra, não é cabível intervenção de terceiro. Todavia, o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor, quando houver seguro de responsabilidade contratado, poderá chamá-lo para integrar a lide — o que, certamente, tornará a demanda desnecessariamente mais longa e custosa” argumenta o especialista.
O advogado também ressalta que o Código de Defesa do Consumidor já garante ao consumidor um prazo de 90 dias para reclamar sobre vícios ou defeitos em produtos duráveis e também o protege, em caso de falência da empresa. “O código prevê, além da garantia legal, outro tipo de garantia complementar para o consumidor, chamada garantia contratual ou estendida, que não é obrigatória e deve ser concedida mediante contrato entre fornecedor e consumidor”, explica.
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Projeto
De acordo com o autor do projeto, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a medida pretende evitar que o consumidor fique desamparado, em caso de fechamento da empresa que concede a garantia.
“Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. Os consumidores ficam desamparados, ao se deparar com circunstâncias que impliquem o total desaparecimento da concedente, como falência, fim das operações no País, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa”, argumenta Izar.