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SÃO PAULO – A CPI das Seguradoras enviará ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) sugerindo que o órgão derrube cláusulas que permitem às seguradoras não pagar indenização em casos de suspeita de fraudes, nos quais os segurados só recebem após anos de processo judicial.
A justificativa para tal sugestão, segundo a CPI, é que deve prevalecer o princípio de que todos são inocentes até que se prove o contrário.
Além disso, a CPI quer que a entidade estabeleça prazo de 30 dias para pagamento de indenizações após a entrega da documentação.
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CPI
A CPI das Seguradoras, presidida pelo deputado, líder do PSC, Said Mourad, tratava sobre a não preservação dos direitos dos consumidores por aparte das seguradoras. No último dia 15 de abril, a comissão concluiu seu relatório, no qual apresenta medidas efetivas e projetos para corrigir irregularidades cometidas por algumas empresas do setor.
Durante as investigações, a CPI constatou indícios de que as seguradoras impõem uma lista de oficinas credenciadas aos segurados, além de não instruir suas centrais de atendimento a informar sobre o direito de livre escolha da oficina.
“Outra prática lesiva aos segurados é oferecer atendimento diferenciado com vantagens e benefícios aos que usam a rede credenciada (como carro reserva e descontos). Isso configura punição aos que exercem o direito de livre escolha”, diz o deputado.
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A CPI apresentará ao plenário da Assembleia um projeto de lei que impõe multas e prevê a cassação do registro de seguradoras e oficinas que utilizarem peças não originais ou usadas (sem origem comprovada e autorização do consumidor) e que praticarem condutas lesivas aos consumidores.