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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Viação e Transportes rejeitaram, na semana passada, proposta que permite ao usuário de transporte público rodoviário (intermunicipal, interestadual e internacional) desistir da viagem até a hora de embarcar.
De acordo com a Agência Câmara, o Projeto de Lei 5.533/09, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), também prevê a transferência de crédito correspondente ao valor da passagem para outra pessoa, para ser usado em outra viagem operada pela empresa.
O projeto também obriga as empresas do setor de transporte a guardar arquivos, eletrônicos ou não, das passagens, para emitir segunda via dos tíquetes, caso o original seja danificado ou extraviado.
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Rejeição
O relator, deputado Chico da Princesa (PR-PR), recomendou a rejeição da matéria, argumentando que o transporte rodoviário não permite que os passageiros sejam identificados sem que haja prejuízo ao sistema, aos usuários e às empresas.
De acordo com o parlamentar, os terminais rodoviários não têm estrutura para receber e conferir os passageiros identificados. “Quase sempre, o próprio motorista quem recebe recebe os bilhetes para o embarque, sendo inviável a conferência do bilhete identificado”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
