Projeto rejeitado: Código do Consumidor já prevê punição à administradora de cartão

Texto apresentado por deputado estipulava aplicação de multa no caso de cobrança indevida, assim como no CDC

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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última semana projeto de lei que pune administradoras de cartão de crédito por cobrança indevida. Mas, calma, porque o consumidor não está desprotegido. A rejeição ao texto ocorreu exatamente porque essa normativa já é expressa no Código de Defesa do Consumidor.

O PL 6702/06, de autoria do deputado Doutor Rosinha (PT-PR), previa que o órgão de defesa do consumidor estadual ou municipal deveria aplicar multa à agência, em valor correspondente ao dobro do valor debitado sem autorização, acrescido de juros e correção monetária. O total seria encaminhado ao consumidor.

Abusos

No entanto, o relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), reconheceu os abusos praticados nesse aspecto, dando atenção especial ao envio de cartões sem solicitação, a inclusão de despesas não-autorizadas na fatura e os juros cobrados para financiar as compras de seus clientes.

No entanto, conforme a Agência Câmara, pelo fato de o CDC possuir a mesma normativa, Ramalho pediu a rejeição do projeto na comissão da qual faz parte. Resta ainda a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.