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SÃO PAULO – Proposta quer fixar em 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregado doméstico e reduzir de 12% para 6% a alíquota do empregador. Também prevê o auxílio-acidente à categoria e torna obrigatório o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo patrão.
A aprovação das medidas pela Câmara é uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa, autora do projeto (PL 3782/04), neste segundo semestre.
Alcance social
Conforme publicado pela Agência Câmara, o presidente da Comissão, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), entende que as medidas terão amplo alcance social, pois o País emprega atualmente cerca de 7 milhões de funcionários domésticos, entre homens e mulheres.
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Dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostram que, em 2009, o Brasil empregava cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. O número representa 7,8% do total de ocupados no País.
Segundo o estudo, de todos os trabalhadores dessa categoria, 93% eram mulheres, sendo que as negras representam 61,6% das ocupadas na profissão. Já em relação aos dados sobre a formalização, somente 1,7 milhão de trabalhadoras possuíam alguma garantia de usufruto de direitos em 2009.
Convenção da OIT
Uma das medidas que colaboram para mudar essa situação foi a ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre Direitos dos Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho. O documento garante aos domésticos se equiparar, em relação aos direitos, às demais classes de trabalhadores.
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Ter ratificado a convenção implica ao País a elaboração de leis e modificações nas regras existentes. Atualmente, a Constituição confere aos domésticos 9 de todos os 34 direitos existentes aos trabalhares rural e urbano, entre eles, o salário mínimo, o 13º salário, a licença-maternidade, o repouso semanal e as férias anuais.
Entre os que ainda não são oferecidos, estão a jornada de trabalho regulamentada, seguro-desemprego, pagamento de horas extras, proteção contra a demissão sem justa causa e o acesso ao FGTS, cujo pagamento é facultativo.
Realidade do empregador
Ainda segundo a Agência Câmara, alguns especialistas discordam da obrigatoriedade de tais direitos. A presidente do Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo), Margareth Galvão Carbinato, argumentou que os brasileiros simplesmente não têm condições de arcar com os custos da formalização. Além disso, esse novo custo poderá comprometer a oferta de empregos.
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Em seu entendimento, como os empregadores são em sua maioria pertencentes à classe média, eles serão muito onerados com a obrigatoriedade do FGTS. A alternativa viável poderia ser contrato de trabalho mais flexível, com o pagamento opcional do FGTS.
Mesmo defendendo a formalização cada vez maior dos empregos domésticos, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, também acredita que o pagamento do FGTS deve continuar a ser opcional, já que a contribuição gera um aumento de 11,2% nos custos ao empregador.