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SÃO PAULO – A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) aconselha aos brasileiros que enviem mensagens aos senadores para rejeição ao Projeto de Lei 22/03. Conforme a entidade, o texto, que regulamenta a atividade de agências de turismo, causa prejuízos aos clientes dessas empresas por isentarem a vigência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos.
O documento foi criado na Câmara Federal e, por já ter sido aprovado pelos deputados, seguiu para apreciação dos senadores. Agora, o PL já passou pelas comissões e está na fase de apresentação de emendas até o dia 19. A partir do dia 21 poderá entrar na pauta do plenário.
Problemas
Para conseguir a lista de e-mail e endereço dos senadores, a pessoa deve entrar no site http://www.senado.gov.br/sf/ e ir até a seção “Senadores”. Também é possível que os apelos sejam feitos por meio de ligação para o 0800-612211.
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Por meio de nota, a Pro Teste informou acreditar que além de um desrespeito ao cidadão, a proposta é um estímulo à ineficiência das agências, que ficariam livres da obrigação de contratar empresas responsáveis para a execução dos serviços acordados.
Atualmente, o consumidor pode reclamar com as agências por qualquer problema durante a utilização do pacote de viagens contratado, seja no hotel, traslado, passeio, ou mesmo com um guia. Dessa maneira, a empresa deve responder ao consumidor e depois, se quiser, cobrará da empresa que lhe terceirizou o serviço. Com a aprovação do projeto ela se isentaria de responsabilidade.
“As regras do CDC devem ser respeitadas por todos os segmentos do mercado de consumo, não havendo qualquer justificativa para isso não acontecer”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade.
