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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 3.573/08, do Senado Federal, tem por objetivo obrigar os fornecedores de produtos a informar por escrito o direito que o consumidor tem de desistir de um contrato de compra. No momento, a proposta está sendo analisada pelo Legislativo.
De acordo com a especialista em Direito do Consumidor, Maria Hebe Pereira de Queiroz, se a Câmara dos Deputados aprovar o projeto, é importante que o direito referido seja muito bem posicionado e muito bem divulgado.
A lei
O Código estabelece hoje que o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, do serviço ou do contrato, se for comprovado defeito no produto adquirido ou se a aquisição ocorrer “fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
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Chamado de “direito de arrependimento ou reflexão”, ele também está garantido para compras feitas pela internet, quando o produto não foi analisado pelo comprador no ato do negócio.
“Exceto esses motivos, a troca é mera liberalidade do comerciante, que não tem obrigação de trocar cor, modelo, etc”, alerta a especialista.
Ponto negativo
Para a advogada, a obrigação de o produto conter a informação sobre a lei representa uma maior proteção ao consumidor. Em contrapartida, segundo ela, a exigência de constar no contrato poderia prejudicar o consumidor leigo, que, porventura, desconhecesse a lei ou que não soubesse ler.
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“Entendo que um simples carimbo na Nota Fiscal, dizendo que haveria os sete dias para a troca, seria o suficiente”, ressalta Maria Hebe, “quanto menos complicarmos, melhor para o consumidor”.