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SÃO PAULO – Projeto que previa isenção de tarifas bancárias para os aposentados foi rejeitado na última terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
O projeto de Lei 6824/06 isentaria os aposentados com mais de 60 anos e com renda mensal de até um salário mínimo e, também, todos os maiores de 70 anos, sem restrição ao valor de aposentadoria, de pagar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras. Assim, haveria uma alteração no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03.
Inconstitucional
O relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), observou que os aposentados e pensionistas de baixa renda já possuem o direito a contas especiais para movimentação gratuita em bancos. Cândido votou pela inconstitucionalidade da proposta pontuando que o sistema financeiro no Brasil é regulamentado por lei complementar, ou por atos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. “Ao invadir a esfera da lei complementar e ao violar a competência do CMN e do BC, a proposição atenta contra o ordenamento jurídico em vigor”, defendeu.
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Essa não foi a primeira vez que o projeto foi rejeitado, sendo barrado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família. Por outro lado, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, com a restrição de aposentadoria em todos os casos. Como foi considerada inconstitucional pela CCJ, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
