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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (29), a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 5117/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que elimina a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Conforme divulgou a Agência Câmara, a franquia é o valor determinado no contrato que representa o limite de participação do segurado nos prejuízos resultantes de cada sinistro.
Mercado regulamentado
De acordo com o relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que votou pela rejeição, o mercado já está convenientemente regulamentado pelas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional do setor.
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“Com a franquia, o segurado contribui com uma porcentagem do dano, sendo portanto moeda boa, que jamais poderia ser tirada de circulação do mercado de seguros”, defendeu.
Custo às vezes não compensa
Em algumas situações, Rosenmann concorda que o segurado se sente injustiçado, já que o custo de determinados reparos podem não compensar o pagamento da franquia.
No entanto, o relator ressalta que “o segurado está totalmente isento da cobrança de franquia nas hipóteses de furto, roubo e perda total do veículo.”
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Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.