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SÃO PAULO – Entre os 25 itens da pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, que devem se votados nesta terça-feira (11), está uma proposta que altera diversos artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Conforme publicado pela Agência Senado, as modificações sugerem, entre outras coisas, que o consumidor não pode ser obrigado a pagar qualquer valor que não tenha sido previsto em contrato; e que as empresas não podem inscrever, nos serviços de proteção ao crédito, as dívidas que estejam sendo contestadas judicialmente pelos consumidores.
Além disso, conforme a proposta, o cliente deve ter direito à informação sobre o preço à vista dos produtos, sobre a taxa mensal de juros cobradas e sobre a possibilidade de quitação antecipada dos débitos, com redução proporcional dos juros.
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Tramitação
O projeto a ser analisado pela CAE é resultado da combinação de diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto: PLC 55/09, PLC 75/09, PLC 99/09, PLS 42/07 e PLS 54/09.
Após ser analisado pela CAE, a medida será submetida à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e à CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).
