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SÃO PAULO – Pessoas divorciadas e viúvas deverão fazer um testamento antes de se casarem novamente. O Projeto de Lei 3836/12 é de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) e prevê que a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união, além de alterar o Código Cível (Lei 10.406/02).
De acordo com a Agência Câmara, o objetivo da proposta é garantir uma relação justa e harmônica no momento da partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Para o autor, a disputa patrimonial pelos familiares do ente falecido será amenizada. “Eles terão seus direitos preservados e também será respeitada a última vontade daquele que efetivamente adquiriu o patrimônio objeto de sucessão”, afirmou.
IBGE
De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), citados pelo autor da medida, a taxa geral de divórcios em 2010 atingiu o maior valor, 1,8%, (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica, em 1984, um acréscimo de 36,8% em relação a 2009. Os recasamentos – união em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo – totalizaram 18,3% do total de casamentos no Brasil.
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Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
