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SÃO PAULO – Os contratos de empréstimo deverão deixar evidente o valor cobrado em juros de cada prestação. A determinação foi feita pelo Projeto de Lei 6797/06, do deputado Fernando Estima (PPS-SP), que ainda prevê que os juros não poderão exceder 50% do preço da parcela.
O projeto ainda determina que, quando a parcela for paga com antecipação, deve haver um demonstrativo que reduza proporcionalmente os juros, o principal e os demais acréscimos.
Lei omissa
Segundo o autor do projeto, a lei regente é omissa porque não contempla a parte referente ao valor contratado. “Tal omissão tem causado efeitos negativos aos consumidores, tendo em vista que as instituições financeiras exigem que a quitação dos juros seja anterior ao valor do principal contratado”, disse Estima.
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O projeto está relacionado ao PL 4913/01, do deputado Wellington Fagundes (PL-MG), que determina o detalhamento das reduções dos encargos no caso de quitação antecipada de parcelas e tramita na Câmara. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.
Com informações da Agência Câmara.