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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 6800/06, que permite anistia das dívidas provenientes de saldos de contratos assinados, no período de 1º de janeiro de 1988 a 28 de julho de 1993, com o Sistema Financeiro de Habitação (SNH) tramita em caráter conclusivo na Câmara.
O projeto da deputada Telma de Souza (PT-SP), pretende mudar a Lei 10150/00, que permite o desconto apenas para acordos firmados até o dia 31 de dezembro de 1987. A proposta beneficia imóveis comprados durante a vigência do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que previa o pagamento da dívida junto aos bancos.
Objetivo
Para a autora do projeto existe uma injustiça na lei regente. “Esses mutuários já pagaram muito mais do que o valor do imóvel e, mesmo assim, ainda estão devendo ao agente financeiro. Parte das prestações dos contratos assinados neste período era justamente para evitar esse problema”, disse a deputada.
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O PL ainda admite que seja ampliado o prazo para inclusão, nos benefícios e incentivos, de imóveis transferidos sem participação de agentes financeiros até 21 de dezembro de 2000, data da publicação da Lei 10150/00, mediante os chamados “contratos de gaveta”.
