Publicidade
SÃO PAULO – A Câmara está analisando o projeto de lei complementar que prevê modificação no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para permitir a entrega de várias declarações de modo simplificado às empresas optantes do Simples Nacional, o Supersimples.
Simplificação
De acordo com o projeto, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescrevem essas obrigações: a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); e a entrega das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ficam incluídas na medida.
Conforme veiculou a Agência Câmara, o autor do projeto, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), explica que a apresentação das declarações será avaliada pelo comitê gestor. “A proposta corrobora a idéia do constituinte no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias das micro e pequenas empresas, simplificando a apresentação das declarações previstas”, explica.
Haverá uma adoção de tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, que, segundo Mendes Thame, a Constituição Federal já prevê. “O objetivo é propiciar o desenvolvimento dessas empresas, não somente desonerando-as de certos tributos como também desobrigando-as de formalidades excessivas”.
Andamento
O projeto tramita em caráter de prioridade, em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 2/07, do mesmo autor, que inclui as atividades de decoração, paisagismo, representação comercial e corretagem de seguros no Supersimples.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
