Publicidade
SÃO PAULO – A Câmara analisa o Projeto de Lei 7699/06, que tem como objetivo não só facilitar o dia-a-dia do portador de deficiência – seja física, mental, visual, auditiva ou múltiplas -, mas também permitir a sua inclusão social.
O projeto, apensado ao PL 3638/00, está pronto para ser incluído na pauta do Plenário e prevê ao deficiente direito à utilização gratuita do meio de transporte público coletivo interestadual, à pessoa cuja renda familiar per capita alcance piso de até dois salários mínimos, além de prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais públicos.
Compromisso
Conforme veiculou a Agência Câmara, a intenção é de que estados e municípios fiquem responsáveis pela criação de órgãos para implementar políticas públicas previstas no estatuto. Órgãos ligados ao SUS são obrigados a oferecer gratuitamente medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares na reabilitação da pessoa com deficiência.
Mercado de trabalho
Outro desafio é integrar o deficiente no mercado de trabalho e, para isso, o projeto determina ao poder público que assegure cotas mínimas no ensino superior, uma estrutura adequada para recebê-los e obriga também o governo a incluir o portador de necessidades especiais nos programas de geração de emprego e renda. Além disso, 5% das vagas públicas serão preenchidas com pessoas acometidas por limitações, motoras, visuais, auditivas e múltiplas.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A proposta não prevê a criação de um fundo nacional dos direitos da pessoa com deficiência, mas enquanto o projeto não for aprovado, parte do orçamento da Seguridade Social será destinada a programas e ações relativos aos portadores.
Punição
E para quem descumprir o estatuto, o projeto prevê punições, que vão desde multas até cinco anos de prisão, dependendo do motivo. No caso de discriminação, a pena é de um a três anos de prisão e multa. Já em caso de recusa de matrícula em estabelecimentos públicos ou privados, o infrator cumprirá pena de três a cinco anos de prisão e multa, que varia entre R$ 500 a R$ 3 mil.