Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado para pagamento de pensão

Projeto de lei em tramitação na Câmara pretende proteger os bens dos novos cônjuges de devedores da pensão alimentícia

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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (3908/08) que visa proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão. A proposta é do senador José Maranhão (PMDB-PB).

De acordo com o autor, não é justo que uma pessoa sem parentesco com a pessoa destinada a receber a pensão seja prejudicada. Por isso, o texto propõe uma mudança na Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família. “Bens de família”, segundo lembra José Maranhão, são os imóveis e seus acessórios “relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família à permanência do lar”.

Segundo informa a Agência Câmara, para o senador, não se pode exigir que uma pessoa não devedora de pensão seja obrigada a defender seu patrimônio na Justiça só pelo fato de manter união estável com o devedor. “Para a proteção do bem de família, não se deve esperar que os tribunais produzam jurisprudências que preencham lacuna da lei”, acrescenta. Ele observa que a lei deve ser clara para ter aplicação uniforme.

Inadimplência

Desde o dia 17 de setembro, em Pernambuco, está em vigor medida aprovada pelo TJ (Tribunal de Justiça) do estado sobre a inclusão de devedores de pensão alimentícia no cadastro de inadimplentes. O objetivo, segundo o Tribunal, é efetivar o cumprimento das decisões judiciais e reduzir o número e ações que tramitam no Foro de Recife.

Segundo a nota, o responsável pelo recebimento da pensão pode requerer uma certidão judicial que comprove a dívida e registrar em cartório.

Caso o inadimplente não pague o valor devido em 72 horas, ele passará a sofrer as mesmas restrições impostas a quem tem protestos de títulos mercantis, incluindo suspensão de crédito bancário.