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SÃO PAULO – As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de inserir mensagens de voz com cobrança por conta não paga durante as ligações dos seus clientes. É o que prevê o Projeto de Lei 2887/11.
De acordo com a proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), e que está sendo analisada pela Câmara, caberá ao Executivo decidir qual órgão ficará incumbido de fiscalizar o cumprimento da norma.
Multa
De acordo com a Agência Câmara, o texto estabelece que, pelo descumprimento da nova regra, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 20 mil. Em caso de reincidência, a multa deverá ser paga em dobro.
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Fabiano entende que as operadoras de telefonia celular dispõem de outros meios para serem compensadas em caso de eventual atraso no pagamento da conta, como multa e juros. Por isso, não há motivos que justifiquem o constrangimento e o contratempo que o cliente passa durante suas ligações telefônicas.
“Pode ser classificada como conduta criminosa a utilização da mensagem de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligação”, afirma Fabiano.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.