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SÃO PAULO – Projeto de Lei 6459/05, de autoria do deputado Chico Sardelli (PV-SP), visa a proibição do uso de radares móveis no Brasil. Segundo o autor da proposta, os aparelhos, além de nem sempre estarem regulados, podem facilmente ser manipulados.
De acordo com Sardelli, a prática abusiva vem expandindo a indústria das multas e é praticada por empresas terceirizadas que visam apenas o lucro.
Assinatura
A proposta também torna obrigatória a assinatura do motorista no auto da infração. As exceções são apenas para os casos de multas comprovadas por algum meio tecnológico regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como aparelho eletrônico, equipamento audiovisual fixo, reações químicas etc.
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A lei atual pede que a assinatura seja recolhida sempre que possível, deixando uma brecha para que os motoristas fiquem à mercê do humor dos fiscais.
Os textos tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
