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SÃO PAULO – A população pode ter mais clareza em sua conta telefônica e não ser vítima de cobranças indevidas de tarifas. Isso, caso seja aprovado o Projeto de Lei 7123/06 que, entre outros pontos, expressa a obrigatoriedade do recebimento por escrito de confirmação dos pedidos de serviços feitos pelo usuário às empresas de telefonia.
Segundo o deputado Marcos Abramo (PP-SP), autor da proposta, é comum que o cidadão seja surpreendido por cobranças adicionais em suas contas de telefone. A prática, explicou, gera reclamações aos institutos de defesa do consumidor. “O envio da correspondência proporcionará ao consumidor maior controle e inibirá eventuais abusos das empresas”, argumentou.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo* e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Conforme noticiou a Agência Câmara, além disso, o texto prevê que, caso o pedido de um novo serviço seja feito por telefone, a operadora deverá gravar a conversa. A medida, na avaliação do parlamentar, evitará que o consumidor tenha de pagar por algo não solicitado.
* quando o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo
