Projeto de lei põe fim à cobrança por ponto extra de TV a cabo

De acordo com o texto, as operadoras serão obrigadas a instalar os pontos extras sempre que o assinante solicitar

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SÃO PAULO – A polêmica em torno da cobrança pelo ponto adicional da tv a cabo pode estar chegando ao fim. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede a prática.

A proposta, que altera a Lei 8977/95, impede que as empresas de TV a cabo cobrem dos assinantes os pontos adicionais de recepção nas residências. Alem disso, de acordo com o texto, as operadoras serão obrigadas a instalar os pontos extras sempre que o assinante solicitar.

Manutenção da rede

As empresas de TV a cabo alegam que a cobrança pela instalação e uso dos pontos adicionais tem como objetivo assegurar a manutenção da rede da TV por assinatura.

Já o deputado diz que a questão é controversa e lembra que o Ministério Público de Minas Gerais já se posicionou contra a cobrança. “Apenas os custos da instalação devem ser levados em consideração. A cobrança de complementação da assinatura é incabível”, afirma Pimenta.

O projeto, segundo o parlamentar, acaba de vez com a polêmica, assegurando ao assinante o direito de requerer, sem ônus, mais de um ponto com sinal da TV na sua residência.

O PL tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Com informações da Agência Câmara.