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SÃO PAULO – A infração aos direitos básicos dos consumidores é mais comum do que se imagina. Limitar compras no cartão de crédito, oferecer descontos nos pagamentos à vista para mascarar os juros embutidos nos parcelamentos “sem juros”, recusar cheques de contas abertas há pouco tempo, tudo isto deve parecer bastante familiar para a maioria das pessoas.
E é nos grandes aglomerados comerciais, como feiras e exposições comerciais e industriais e shopping centers, que o deputado Sandes Junior (PP-GO) deseja aumentar a transparência das relações de consumo.
Dúvidas seriam esclarecidas no local de compra
De acordo com o projeto de lei (4476/04) apresentado à Câmara dos Deputados, o parlamentar propõe a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nestes locais, a fim de que os espaços sirvam até mesmo como inibidores de tentativas de lesão aos consumidores.
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Ainda segundo o parlamentar, é justamente nestes locais que o consumidor se depara com uma série de situações em que surgem dúvidas quanto aos seus direitos. São várias ofertas, pedidos de orçamentos, modelos de contrato etc. Papelada e informação suficientes para causar insegurança na hora de fechar negócios.
O projeto delimita ainda o espaço a ser destinado às instalações dos postos de auxílio ao consumidor: não poderá ser inferior à metade da área destinada às lojas. O espaço não incorrerá em custos pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
As informações são da Agência Câmara, que informou ainda que o PL tramita em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
