Projeto de lei altera normas para empresas de cartão de crédito

Texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor regulamenta a atuação de empresas do setor

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SÃO PAULO – As empresas de cartões de crédito poderão ser caracterizadas como instituições financeiras. A proposta consta no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que regulamenta a atividade de empresas que emitem cartões.

O texto, apresentado como emenda pelo deputado licenciado Silas Brasileiro e já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, obriga essas companhias a prestar informações ao Banco Central sobre como se dá a análise e concessão de crédito, financiamentos e taxas de juros cobradas dos clientes.

Atualmente, a legislação não regulamenta a atividade dessas empresas, que acabam sujeitas apenas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de processos movidos pelos usuários de cartão. Mesmo assim, O CDC não faz menção direta aos cartões de crédito.

Segundo o texto aprovado, se a perda ou roubo do cartão de crédito for comunicada à administradora, as empresas não estarão autorizadas a responsabilizar o titular por eventuais fraudes ocasionadas pelo incidente. Também fica definido que o cartão só poderá ser enviado ao titular se a adesão ocorrer por meio de um pedido do consumidor.

Igualdade

Segundo Silas Brasileiro, a transação com cartão de crédito é considerada como pagamento à vista, portanto, o valor do produto deve ser o mesmo cobrado por quitações efetuadas com dinheiro ou cheque. Da mesma forma, as vantagens e descontos devem ser os mesmos, informa Brasileiro.

O substitutivo deve proporcionar um consideravel “avanço na discussão de um tema que envolve milhões de consumidores, usuários de cartões de crédito, e que cresce a cada ano no Brasil”, espera o relator da proposta na Comissão, o deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).