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SÃO PAULO – O parecer que legitima a implantação da Nota Fiscal Paulistana (Projeto de lei 144/2011) foi aprovado na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa de São Paulo.
A proposta permite aos tomadores de serviços na capital paulista a devolução que varia de 5% a 30% do imposto pago. Por se referir a serviços, o programa não entra em conflito com a Nota Fiscal Paulista, que diz respeito à compra de produtos.
Cobrança
Na terça-feira (5), governo da cidade de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto que prevê abatimento integral do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para quem pedir a nota fiscal eletrônica. Hoje, o abatimento é de até metade do imposto.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O projeto, que foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças, prevê resgate e depósito dos créditos da nota em conta-corrente ou poupança, nos moldes da Nota Fiscal Paulista, e também oferece um sistema de sorteios de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.
Projeto
O projeto encaminhado pela Secretaria de Finanças prevê ainda a reabertura do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), com ampliação de três exercícios – 2006, 2007 e 2009. Hoje, o programa oferecido pela Prefeitura abrange apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2006.
O programa oferece benefícios como a redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única. Além disso, há redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.
