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SÃO PAULO – Com a aproximação da data do pagamento, que ocorre no mesmo vencimento da cota única do IPVA (entre 2 e 22 de janeiro) ou no licenciamento anual para veículos isentos, o seguro DPVAT sofre indefinição em seus valores após o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender, na terça-feira (31) resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduzia os valores das cotas em 2020.
A liminar de Toffoli atende reclamação constitucional ajuizada na Corte pela administradora do Consórcio DPVAT, a seguradora Líder, que argumentou que a decisão do CNSP pretendia esvaziar o DPVAT e retaliar o STF, após a suspensão pelo Supremo da medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que determinava a extinção do seguro.
Com a suspensão dos cortes, o valor volta a ser o mesmo cobrado em 2019, que vai de R$ 16,21 (para automóveis) a R$ 84,58 (para motocicletas). Confira na tabela a seguir:
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| TIPO DE VEÍCULO | CATEGORIA | VALOR A PAGAR EM REAIS |
|---|---|---|
| Automóveis e camionetas particulares / oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional | 1 | 16,21 |
| Táxis, carros de aluguel e aprendizagem | 2 | 16,21 |
| Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais) | 3 | 37,90 |
| Micro-ônibus com cobrança de frete mas com lotação não superior a 10 passageiros e Ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (Urbanos, Interurbanos, Rurais e Interestaduais) | 4 | 25,08 |
| Ciclomotores | 8 |
19,65
|
| Motocicletas, motonetas e similares | 9 | 84,58 |
| Caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos | 10 | 16,77 |
| Reboque e semirreboque | Isento (seguro deve ser pago pelo veículo tracionador) | |
Alguns Detrans, como o do Rio Grande do Sul, ainda não emitiram as guias para pagamento do DPVAT por não saber qual valor será realmente válido em 2020, já que a decisão foi tomada em meio ao recesso judiciário. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.
A Líder afirmou em nota que estudos atuariais do consórcio demonstram que é possível, com o valor do seguro praticado em 2019, aumentar a importância segurada. “Esta seria, sim, uma medida em prol de toda sociedade. Já existem, inclusive, projetos de lei na Câmara e no Senado já avançados neste sentido”, alegou o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ismar Tôrres. A sugestão é de reajuste da indenização máxima de R$ 13,5 mil para R$ 25 mil.
Em resposta à Superintendência de Seguros Privados (Susep), que apontou ineficiência na administração do DPVAT, a administradora do consórcio afirmou que “possui reservas técnicas para garantir as operações em 2020 e o pagamento das indenizações e demais obrigações, de modo a arcar com os compromissos assumidos” e que “sempre esteve aberta e disposta a construir – junto ao Ministério da Economia, Susep, Congresso e sociedade – um modelo de administração do seguro de acidente de trânsito que seja sustentável, eficiente, simples, moderno e ágil”.
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Relembre
Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que previa a extinção completa do seguro, que foi posteriormente suspensa pelo STF.
Em 27 de dezembro, o CNSP divulgou novos valores, com queda de até 86% sobre os preços praticados em 2019, alegando que a arrecadação, até então, tinha “cálculos atuariais distorcidos” e gerava “excedentes”.
Na última terça, Dias Toffoli considerou que a “alteração da sistemática” do seguro DPVAT sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema” configuram “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar [provisória] proferida pelo STF”.
Com Agência Estado.
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