Portadores de necessidades especiais asseguram mais direitos com novo estatuto

Senado aprovou o projeto de lei, que segue agora para a Câmara. Mais de 27 milhões de pessoas serão beneficiadas

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SÃO PAULO – Os brasileiros com necessidades especiais ganharam, na última semana, a revisão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que amplia e aprimora a legislação vigente sobre o tema, sem ferir os direitos e garantias já estabelecidos.

Segundo a Agência Senado, o texto, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi o do substitutivo do relator da matéria na comissão, senador Flávio Arns (PT-PR), ao Projeto de Lei PLS 06/03, de autoria de seu colega de Casa, Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado.

Conjunto de leis

A estimativa é que 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo conjunto de leis. O relator lembrou que as normativas foram atualizadas com as mais recentes determinações da Organização das Nações Unidas (ONU).

São 287 artigos que tratam basicamente de assuntos ligados aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e de como implementá-los: acessibilidade, assistência social, medidas de proteção, crimes e infrações contra os deficientes, acesso à Justiça, saúde, educação, habitação, trabalho, cultura, esporte, turismo, transporte e lazer, entre outros.

De acordo com o parecer apresentado pelo relator, o Estatuto tem como um de seus princípios básicos a noção de que, apesar de a deficiência atingir a pessoa, a limitação de sua capacidade é imposta pela própria sociedade; exatamente por isso as barreiras devem ser quebradas.

Quem são os beneficiados?

O conjunto de normas estabelece garantia para os tipos e subtipos de deficiências:

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Segundo o texto, toda a pessoa que possuir uma ou mais dessas características tem assegurada a efetivação de seus direitos, como recebimento de socorro médico, atendimento no serviço público, e estadia na casa da própria família, em vez de ser em abrigo ou em outra entidade do tipo.

Outro dever estabelecido para todos os brasileiros é o de comunicar às autoridades qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência.

Saúde e ensino

Conforme o Estatuto, as três esferas do Poder Público estão obrigadas a desenvolverem políticas de saúde especificamente destinadas às pessoas com deficiência.

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Dessa maneira, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer gratuitamente medicamentos, ajuda técnica – próteses, por exemplo -, tratamentos, terapias e transporte. O sistema também precisa criar centros de referências, estaduais e regionais, para estudos, pesquisas e atendimentos especializados a essas pessoas.

Outra garantia são as vagas na rede pública de ensino, o que obriga cada instituição a se adequar o atendimento das peculiaridades de cada deficiente. Quanto à educação superior, além de as entidades terem de fazer as devidas adaptações, devem assegurar cota mínima nos processos seletivos dos cursos.

Emprego e cotas

Ainda, com o texto, foi reafirmada a necessidade de cotas para essa parcela da população aos cargos e empregos da administração pública, direta e indireta. Em todos os âmbitos (União, Estados, municípios e Distrito Federal) fica obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 5% dos cargos com pessoas com deficiência.

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Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios, casas de espetáculo e similares deverão reservar, pelo menos, 2% dos assentos para acomodação de cadeirantes, de acordo com as normas de acessibilidade.

Comemoração

Paim (PT-RS) comemorou a aprovação do projeto, que seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

“É importante aprovar de forma definitiva o estatuto da pessoa com deficiência, Espero que a Câmara vote com a mesma rapidez com que o Senado o fez”, pediu.