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SÃO PAULO – Na última segunda-feira (09), a Câmara Federal dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor.
De acordo com informações da Agência Câmara, esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Após essa aprovação, a proposta segue para ser analisada pelo Senado.
Transparência ao fundo
Segundo o autor do projeto de lei, o objetivo do texto é dar mais transparência ao fundo, a fim de evitar abusos e de defender o interesse da coletividade.
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“É necessário que o consumidor saiba quantas multas foram aplicadas e qual foi o valor revertido ao fundo. A importância dessa publicidade é de natureza não apenas fiscal, mas sobretudo de cidadania”, argumentou Hermann Neto.
