PL que não responsabiliza agência por serviço que oferece lesa turista

De acordo com entidades de defesa do consumidor, projeto desrespeita o CDC e pode causar ineficiência nos serviços

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SÃO PAULO – Associações de defesa dos consumidores se manifestaram contra a aprovação de Projeto de Lei que isenta as agências de viagem da responsabilidade por possíveis problemas ocorridos nos pacotes contratados pelos turistas.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 22/03 será analisado pelo Senado. De acordo com o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e a Pro Teste Associação de Consumidores, a aprovação seria como um golpe aos turistas.

Segundo a Pro Teste, o projeto representa um retrocesso e ameaça o Código de Defesa do Consumidor, ao proteger as agências de turismo, tirando delas a responsabilidade solidária no cumprimento de contrato pelas empresas prestadoras de serviço.

Ineficiência

Ainda para a Pro Teste, tirar a responsabilidade da agência de viagem é promover a ineficiência dessas empresas, já que elas ficariam livres de contratar serviços responsáveis aos consumidores.

Atualmente, o consumidor pode reclamar nas agências por qualquer problema que ocorrer durante a utilização do pacote. Depois de responder ao consumidor, elas devem cobrar da empresa que lhes terceirizou o serviço.

“As regras do CDC devem ser respeitadas por todos os segmentos do mercado de consumo, não havendo qualquer justificativa para isso não acontecer”, afirmou a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.

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Mobilização

A Pro Teste pede aos consumidores que façam ligação ao número 0800 612211 ou enviem e-mails aos senadores pedindo para que o PLC seja rejeitado. Assim, as agências continuarão responsáveis pelos serviços que oferecem aos turistas.