PL que cessa contagem de prazo para reclamação de consumidor passa no Senado

Se registrar queixa em órgãos de defesa, consumidor não terá mais prazo fixado para reclamar com fornecedor

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SÃO PAULO – Os senadores da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor aprovaram, na última terça-feira (31), projeto de lei que prevê a interrupção do prazo para o consumidor reclamar com o fornecedor, quando verificar defeito aparente ou facilmente detectável em produto ou serviço, a partir do momento em que ele registrar reclamação em órgão de defesa do consumidor.

De acordo com o PL 193/08, de autoria do deputado Celso Russomano, o consumidor não terá prazo fixado para efetivar a reclamação, depois de registrar queixa em órgão de defesa.

Hoje, a legislação dita que as reclamações por defeitos aparentes devem ser feitas em até 30 dias, em caso de prestação de serviços e produtos não duráveis. Para produtos e serviços duráveis, esse prazo, atualmente, é de 90 dias.

Estava no original

Russomano justificou o projeto afirmando que a interrupção da contagem do prazo estava prevista no texto original do Código de Defesa do Consumidor, mas foi vetada pelo Presidente da República.

De acordo com o relator da proposta, senador Gilberto Goellner, o fato do consumidor registrar reclamação em órgãos de defesa já demonstra o potencial dele exercer seu direito de reclamar ao fornecedor.

Ele ressalta, que a decadência (a perda do direito) deve resultar na “omissão do titular do direito”, ou seja, a contagem não cessa para aqueles que não apresentarem reclamação.

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A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, conforme publicado na Agência Senado.