PL proíbe cobrança de taxa por transferência de pontos em cartão de crédito

Câmara analisa o projeto que ainda prevê que operadora que fizer a cobrança poderá ser penalizada segundo o CDC

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa a proibição de cobrança de taxas dos clientes de cartões de crédito que transferirem seus pontos para outros programas de fidelidade.

A regra consta no Projeto de Lei 6063/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que ainda prevê que a operadora que desrespeitar a regra será penalizada de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Na elaboração do projeto, o deputado se baseou no fato de o setor de cartões de crédito liderar, junto com o setor de telefonia, as reclamações em órgãos administrativos de proteção ao consumidor. “O mais recente abuso consiste na cobrança de taxas para a transferência de pontos dos programas de relacionamento para companhias parceiras do programa”, disse, segundo a Agência Câmara.

“Se existem custos operacionais para a implementação das transferências, as elevadas taxas de anuidade mostram-se mais do que suficientes para subsidiá-los, sem risco algum para as altas margens de lucro do setor”.

Regulamentação
Para o deputado, o setor de cartões de crédito carece de regulamentação, ainda mais se considerado o montante que é movimentado por este mercado.

Em 2008, dados da Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) mostraram que foram movimentados R$ 215 bilhões por meio de 2,2 bilhões de transações com 124 milhões de plásticos.

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“Esse vácuo regulatório oferece as condições ideais para a ausência de competição e para a profusão de práticas cada vez mais abusivas em desfavor do consumidor”, disse.

O projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.