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SÃO PAULO – O projeto de lei 1135/11, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga até dezembro de 2014 o prazo para assegurados do Regime Geral de Previdência Social requererem a revisão dos benefícios previdenciários e o pagamento de valores atrasados, será analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a Agência Câmara, o deputado citou a lei 10.999/04, fruto da medida provisória 201/04, que autorizou a revisão dos benefícios concedidos após fevereiro de 1994. No entanto, o prazo para requerer a revisão expirou em 2005, o que, segundo Thame, impediu vários interessados de aderir à proposta.
A proposta prevê que os assegurados e seus dependentes que tenham ajuizado ação até julho de 2004, cujo objetivo tenha sido a revisão do benefício, também terão direito à revisão do cálculo.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.