Pedir aposentadoria não implica romper contrato de trabalho, prevê projeto

Aprovada por Comissão da Câmara, medida propõe manutenção do emprego, mesmo após solicitação do benefício

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SÃO PAULO – Aposentadoria espontânea não deve extinguir contrato de trabalho automaticamente. Essa é a proposta de projeto de lei aprovado na última semana pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A medida (PL 3728/08) determina que o fato de o segurado da Previdência Social requerer a aposentadoria não caracteriza motivo para o rompimento do vínculo empregatício. Para o autor da medida, deputado André Vargas (PT-PR), nada mais justo o trabalhador pedir o benefício, se tem condições para fazê-lo.

Com a aprovação, a medida segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualização

Para o relator da proposta, deputado Mão Santa (PV-BA), a medida apenas atualiza o texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido, em 2007, que as relações jurídicas previdenciárias diferem das relações que regem o contrato de trabalho e que, por isso, solicitar o benefício não implica, necessariamente, extinção de contrato de emprego.

“O pedido de aposentadoria é ação legítima, requerida às expensas do Estado”, afirmou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara. “Nenhum prejuízo traz ao empregador, nenhum prejuízo deve, portanto, trazer ao empregado”, enfatiza Mão Santa.

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Rejeição

Medida que tramita em conjunto ao projeto de Vargas, PL 343/03, foi rejeitada pela Comissão de Trabalho. A proposta prevê exatamente o oposto do previsto na medida anterior: a extinção do contrato de trabalho assim que o trabalhador solicitar a aposentadoria.

Segundo o autor da medida, deputado Paes Landim (DEM-PI), a ideia é permitir que um novo contrato seja estabelecido entre empregado e empregador, caso o primeiro escolha permanecer na empresa. Porém, a comissão não acatou a justificativa e reprovou o projeto, que também seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.