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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6101/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite ao consumidor examinar o produto no ato da compra, evitando prejuízos.
Conforme divulgou a Agência Câmara, a proposta aprovada define que o exame da mercadoria não traz prejuízos aos prazos previstos para reclamações por problemas no produto, que são de 30 dias para aqueles não-duráveis, e de 90 dias para os duráveis.
Por outro lado, o direito de examinar os produtos não se aplica aos que são ofertados em embalagens lacradas por força de lei ou por determinação de autoridade competente, aos alimentos pré-embalados e aos entregues em casa.
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PL não fere as leis
De acordo com o relator do projeto, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), a medida não fere a Constituição nem a ordem jurídica e obedece às regras da boa técnica legislativa.
O texto – aprovado com emendas de redação que aperfeiçoam a técnica legislativa, propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, que o analisou anteriormente – segue para análise do Plenário.