Para evitar prejuízo ao consumidor, letra de contrato poderá ter tamanho mínimo

De acordo com o PL 6426/05, as empresas deverão redigir o documento com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12

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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (19), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6426/05, do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12.

Conforme divulgou a Agência Câmara, a medida serve para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. Cabe lembrar que contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificá-lo.

Prejuízos

De acordo com o relator do PL na Comissão, deputado Nelson Goetten (PR-SC), a redação clara e ostensiva dos termos do contrato é uma medida necessária para reduzir a desvantagem do consumidor no âmbito da relação de consumo.

“Com freqüência, tais contratos são redigidos com caracteres minúsculos e acarretam, não raras vezes, prejuízos ao consumidor”, justifica Goetten.

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar passar pelo Plenário.