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SÃO PAULO – Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 5181/09, que determina a inclusão das datas de postagem e entrega de correspondências pelos Correios.
De autoria do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), a medida tem como objetivo eliminar problemas que a falta de especificação de datas causa para o consumidor, especialmente no caso das faturas que chegam após a data de vencimento.
“Essa ausência impede que os usuários conheçam a eficiência do serviço. Hoje, é impossível saber a quem imputar a responsabilidade no caso de atrasos de documentos bancários vencidos ou de convites que chegam após a data do evento”, diz o deputado.
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Tramitação
A proposta de Beltrão altera a Lei de Serviços Postais (6.538/78), que prevê somente o nome do destinatário e seu endereço completo nas correspondências.
O PL será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
