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SÃO PAULO – Publicadas no DOU (Diário Oficial da União) na última segunda-feira (15), por meio da Resolução 141, as novas regras da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) são avaliadas como positivas, porém ainda precisam de ajustes, dizem entidades de defesa do consumidor.
De acordo com a Fundação Procon-SP, por exemplo, a nova legislação é um avanço, contudo, para a entidade, independente do tempo de espera pelo voo atrasado, as companhias aéreas têm a obrigação de prestar a assistência necessária e compatível com a situação. Em outras palavras, providenciar alimentação, hospedagem, outra condução, telefone, entre outros, aos passageiros.
Negociação
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) concorda e acrescenta que a reparação de danos de maneira efetiva e a indenização imediata são práticas comuns em outros países, onde é possível reacomodar o consumidor em lugares em outras classes nos aviões.
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O Instituto diz ainda que as novas regras podem entrar em conflito com diversas normas já em vigência ou em tramitação, visto que há na Câmara projetos de lei que reafirmam os direitos do consumidor. Além disso, o Idec não acredita que possa haver negociação entre empresas e passageiros.
“A resolução regulamenta o overbooking, uma prática ilegal e, portanto, não deveria ser alvo de regulamentação. Não bastasse isso, pelas novas regras, há uma presunção de que haveria possibilidade de negociação entre consumidor e companhias aéreas, o que, em verdade, é um grande mito, afinal, quais as reais condições que o consumidor tem para negociar nesse caso?”, diz a advogada do Idec, Maíra Feltrin Alves.
Por outro lado, a entidade enxerga como positivo o direito à informação do consumidor em casos de atrasos ou cancelamentos de voos.
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Fiscalização
Aliás, este foi um dos pontos positivos ressaltados pela coordenadora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci. Para ela, a Resolução estimula o passageiro a conhecer e a lutar pelos seus direitos.
Entretanto, ela chama a atenção para a fiscalização que, em sua opinião, irá determinar o sucesso ou o fracasso da Lei. “O mais importante é que tenha fiscalização, caso contrário, as regras dificilmente serão cumpridas”.
Legislação
As novas regras da Anac entram em vigor em junho deste ano. A partir daí, o reembolso do valor pago pela passagem, em casos de atraso do voo de mais de quatro horas, deverá ser integral e a devolução imediata, se o passageiro desistir da viagem. A devolução respeitará o prazo e o meio de pagamento que o consumidor utilizou para pagar as passagens. Atualmente, não há previsão de reembolso integral e a solicitação é atendida em até 30 dias, independente da forma de pagamento.
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Ainda em casos de atraso do voo, a empresa deve dar prioridade ao passageiro na hora de reacomodá-lo. Antes a empresa não era obrigada a dar prioridade para o passageiro do voo atrasado. A companhia ainda pode esperar até quatro horas para providenciar a reacomodação. Mas a nova regra prevê a possibilidade de reacomodação antes desse período, caso haja outro voo, da mesma empresa, para o mesmo destino.
As mesmas normas valem para voos cancelados ou interrompidos. A única diferença é com relação a reacomodação que, neste caso, deve ser imediata. O passageiro pode optar também por outra modalidade de transporte. Se houver preterição, valem as mesmas regras dos voos cancelados ou interrompidos. Além delas, nesses casos, a empresa deve buscar oferecer compensações satisfatórias ao passageiro.
Assistência material
A Resolução da Anac também mudou as regras sobre assistência material. A partir de junho, gastos com ligações telefônicas, acesso a internet e outros devem ser sanados pela empresa após 1 hora do horário previsto para a decolagem.
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Duas horas depois, a companhia deve dar alimentação adequada ao consumidor. E passadas quatro horas de espera, os custos com acomodação e, quando necessário, serviços de hospedagem também devem ser custeados pelas empresas.
Por fim, a nova resolução da Anac obriga as empresas a informarem os passageiros sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida do voo, sendo que as mesmas devem fornecer informações por escrito, sempre que o passageiro solicitar.