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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida, que estava prevista para começar nesta segunda-feira (3), foi adiada para 1º de setembro.
A resolução nº 172 do CGSN, com a decisão, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31). Ela é assinada por Adriana Gomes Rêgo, vice-presidente do comitê.
Com a mudança, os MEIs terão mais cinco meses para se adequar à obrigação de emitir Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e).
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A resolução nº 172/2023 também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional. Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.
Também passou a ser permitido usar precatórios ou direito creditório para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor seja de créditos tributários do próprio devedor e que o precatório ou direito creditório já tenham sentença transitada e julgada.
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