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SÃO PAULO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6627/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as empresas fabricantes a colocar lacre de proteção nas embalagens de produtos prontos para consumo, a fim de evitar a contaminação destes.
O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), considerou a intenção do projeto louvável, mas observou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura já editaram normas com o intuito de garantir a qualidade destes produtos.
Custo desnecessário
Além disso, Figueiredo afirmou que a obrigatoriedade da colocação de lacres nas embalagens de produtos prontos para o consumo representaria um custo desnecessário, uma vez que não há benefícios sanitários que justifiquem a medida.
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Conforme divulgou a Agência Câmara, mesmo com a rejeição, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
