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SÃO PAULO – A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou na última terça-feira (12) uma nota criticando a MP (Medida Provisória) que extingue o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
O órgão diz que, com a MP, o governo “lesa o direito da vítima de receber o seguro obrigatório pago pelo proprietário do veículo automotor causador dos danos por ela sofridos” e aconselha a “desaprovação dessa dita Medida Provisória, com o que se estará respeitando o direito constitucional do cidadão, vítima da notória violência do trânsito no território brasileiro”. Se não for aprovada em 120 dias, a partir da publicação, pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade.
Essa não foi a única crítica à MP assinada na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Para especialistas do ramo, os maiores prejudicados com o fim do seguro seriam pessoas mais pobres em um cenário que 70% da frota não possui seguro facultativo. Por esse fator social, muitos argumentam que será difícil uma aprovação final da proposta.
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Segundo dados da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT, foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas somente no primeiro semestre de 2019 referentes ao seguro obrigatório. Para advogados e
O que é o DPVAT
Na prática, o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
O pagamento era anual, obrigatório para todos os donos de veículos do país e realizado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O seguro foi instituído por lei em 1974 e era requisito para que os condutores conseguissem renovar o licenciamento do veículo. Em 2019, o valor do DPVAT ficou entre R$ 16,21 (carro particular) e R$ 84,58 (moto).
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